Leandro Kruse Advogado

Ao conceder HC coletivo, STJ garante REGIME ABERTO PARA O PEQUENO TRAFICANTE.
8 de setembro de 2020, 17h10

Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumpriment...

Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente.

Com o julgamento do RE 593818, que havia iniciado em 2019, o STF pacifica o entendimento de que é possível considerar, para a fixação da pena-base, condenações criminais extintas há mais de 5 anos.
Votaram nesse sentido os Min...

Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 17/12/2013, declarou
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11....

Como proceder diante de uma abordagem policial.

Independentemente da situação, esse é sempre um momento desagradável e de nervosismo, que facilmente pode levar a um mal entendido desfavorável àquele abordado. Portanto, não oferecer resistência à abordagem, tratar com respeito os policiais, apres...

O descumprimento de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha configura crime.

A Lei 13.641/18 acrescentou o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, dando tipicidade penal à conduta de quem descumprir as medidas protetivas eventualmente impostas. Dispõe o artigo:
“Art. 24-A. Descumprir decisão judicia...

Sustentação oral no TRF da 4ª Região.


Mais uma sustentação oral, dessa vez perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
Excelente o sistema Cisco WebEx Meetings. O Tribunal está de parabéns!

TRÁFICO DE ENTORPECENTES/ DENÚNCIA ANÔNIMA - Informativo 976, STF.

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a paciente, denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, por produzir e comercializar bolos contend...

Súmula 522, STF: Compete aos Estados o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Princípio da congruência: A denúncia fixa os limites de atuação do julgador.

Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi irrogado, eis que a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da...