Leandro Kruse Advogado

Como proceder diante de uma abordagem policial.

Independentemente da situação, esse é sempre um momento desagradável e de nervosismo, que facilmente pode levar a um mal entendido desfavorável àquele abordado. Portanto, não oferecer resistência à abordagem, tratar com respeito os policiais, apres...

O descumprimento de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha configura crime.

A Lei 13.641/18 acrescentou o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, dando tipicidade penal à conduta de quem descumprir as medidas protetivas eventualmente impostas. Dispõe o artigo:
“Art. 24-A. Descumprir decisão judicia...

Sustentação oral no TRF da 4ª Região.


Mais uma sustentação oral, dessa vez perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
Excelente o sistema Cisco WebEx Meetings. O Tribunal está de parabéns!

TRÁFICO DE ENTORPECENTES/ DENÚNCIA ANÔNIMA - Informativo 976, STF.

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a paciente, denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, por produzir e comercializar bolos contend...

Súmula 522, STF: Compete aos Estados o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Princípio da congruência: A denúncia fixa os limites de atuação do julgador.

Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi irrogado, eis que a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da...

Constrangimento ilegal decorrente da continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo juizado especial de pequenas causas, com decisão penal definitiva.


Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo juizado especial de pequ...

Transnacionalidade do tráfico de entorpecentes.

STJ, Súmula 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Súmula 607, TERCEIRA SEÇÃO,...

A natureza e da quantidade da droga apreendida somente podem ser valoradas em uma das fases do cálculo da pena.

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Ved...