Leandro Kruse Advogado

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STJ: desnecessidade de exame criminológico para Livramento Condicional.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 107.872/SP, decidiu que o exame criminológico é desnecessário, sendo suficiente, para a concessão do livramento condicional, que o juízo da execução analise os req...

Neste período das festas de final de ano e do recesso da Justiça, estaremos atendendo somente os casos urgentes, como o das prisões em flagrante, temporária e preventiva. Voltaremos a partir de 10 de janeiro de 2.021. Boas festas a todos.

Há ilegalidade em filmar uma abordagem policial?

A dúvida é recorrente.  O ato de filmar é legal e não podemos sofrer represálias pela filmagem da abordagem policial. A polícia é a responsável pela segurança pública.  Eventuais abusos devem ser registrados e produzem prova para a vítima.  Não ...

Ao conceder HC coletivo, STJ garante REGIME ABERTO PARA O PEQUENO TRAFICANTE.
8 de setembro de 2020, 17h10

Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumpriment...

Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente.

Com o julgamento do RE 593818, que havia iniciado em 2019, o STF pacifica o entendimento de que é possível considerar, para a fixação da pena-base, condenações criminais extintas há mais de 5 anos.
Votaram nesse sentido os Min...

Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 17/12/2013, declarou
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11....

Como proceder diante de uma abordagem policial.

Independentemente da situação, esse é sempre um momento desagradável e de nervosismo, que facilmente pode levar a um mal entendido desfavorável àquele abordado. Portanto, não oferecer resistência à abordagem, tratar com respeito os policiais, apres...

O descumprimento de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha configura crime.

A Lei 13.641/18 acrescentou o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, dando tipicidade penal à conduta de quem descumprir as medidas protetivas eventualmente impostas. Dispõe o artigo:
“Art. 24-A. Descumprir decisão judicia...